Graças ao voto de minerva do Deputado Estadual Eraldo Pimenta (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e membro da base aliada do Governador Helder Barbalho na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária de n° 331/2024 sobre os Precatórios do FUNDEF no Pará, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 9 votos a 8 e, agora, deve ir para votação no Plenário.
O Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual, por meio dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e tramitava em Regime de Urgência, o que significa que não poderia ter pedido de vista, ou seja, mais tempo para apreciação da matéria em pauta.
No Pará, a primeira parcela dos recursos do Precatório gira em torno de R$ 1 bilhão. Segundo determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), pelo menos 60% desse valor deve ser rateado entre os professores, com o pagamento de abono. Nos estados do Ceará, Amazonas, Pernambuco e Maranhão, os governadores destinaram aos professores 100% do valor da primeira parcela.
Enquanto isso, no Pará, o Governador Helder Barbalho, por meio do Projeto de Lei n° 331/2024, propõe manter os 60%, mudou o tempo de cálculo do ano de 1997 para o ano de 1999, retirou os professores do ensino fundamental e da educação infantil, que são municipalizados, além de deixar os juros de fora do repasse aos professores. Dessa forma, o Governado do Estado ficaria com os 40% do valor da primeira parcela dos precatórios e mais os 100% dos juros. Tais valores seriam destinados para investimentos na educação. Ainda há possibilidade de ocorrer o desconto de imposto de renda, diminuindo ainda mais os valores repassados aos professores.
“Mais uma vez o Governo Barbalho quer aprovar a todo custo e sempre em regime de urgência, um Projeto de Lei do Executivo. Dessa forma, não há um tempo hábil para estudar o Projeto de Lei, principalmente para entender de que forma os professores paraenses podem ser beneficiados e prejudicados, também. Pelo visto, há mais prejuízos do que benefícios, com Helder querendo pagar menos do que já foi determinado pela justiça. É sempre tudo muito rápido, sempre com o Barbalho confiante na base aliada” – disse o Deputado Estadual Rogério Barra.
A reunião na Assembleia Legislativa foi marcada por ânimos exaltados. Veja como votou cada parlamentar:
- Votos CONTRA o Projeto de Lei n° 331/2024
Rogério Barra (PL)
Toni Cunha (PL)
Maria do Carmo (PT)
Carlos Bordalo (PT)
Dirceu Ten Caten (PT)
Lívia Duarte (PSOL)
Coronel Neil Duarte (PL)
Erick Monteiro (PSDB)
- Votos a FAVOR o Projeto de Lei n° 331/2024
Eraldo Pimenta (MDB)
Iran Lima (MDB)
Martinho Carmona (MDB)
Paula Titan (MDB)
Eliel Faustino (UB)
Delegado Nilton Neves (PSD)
Gustavo Sefer (PSD)
Fábio Figueiras (PSB)
Fábio Freitas (Republicanos)
O Projeto de Lei Ordinária de n° 331/2024 deve ir à votação no Plenário da ALEPA na próxima terça, dia 11 de junho.
